O que é ART?
ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.
De acordo com a Lei nº6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online.
Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
Quais são as obras que precisam de ART/RRT?
Nem todos os tipos de obras precisarão dos documentos ART/RRT.
Porém, muitos outros precisam, sendo eles:
- Mudança de lugar de chuveiro, tomadas e torneiras;
- Instalação de ar-condicionado;
- Envidraçamento ou o fechamento de varandas/sacadas;
- Construção de cozinha americana ou porta;
- Instalação de banheira;
- Perfuração de laje;
- Serviços onde será necessário o trabalho de engenheiro eletricista;
- Alterações na instalação de gás;
- Mudanças na estrutura da unidade;
- Uso de ferramentas de alta impacto como marretas, por exemplo;
- Retirada de revestimento.
Já as reformas que não precisam de ART/RRT são as seguintes:
- Pintura de paredes;
- Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio;
- Aplicação de rede de proteção;
- Alteração do forro de gesso - desde que ele não seja diferente do original.